Termo de adesão ao marketplace e uso de painel digital

Termo de adesão ao marketplace e uso de painel digital

Este instrumento regula os termos e condições aplicáveis aos estabelecimentos comerciais (doravante denominados “ESTABELECIMENTO”) que desejam integrar o ecossistema e utilizar a plataforma digital da +Cupom (doravante denominada “PLATAFORMA”). Ao acessar o painel de gerenciamento e aceitar este termo, o ESTABELECIMENTO adere integralmente às condições abaixo:
 
1. Objeto e Licença de Uso do Painel (PDV)
  • Licença do Sistema: A PLATAFORMA concede ao ESTABELECIMENTO uma licença de uso temporária, revogável, onerosa ou gratuita (conforme modelo comercial vigente), não exclusiva e intransferível de seu painel digital de gerenciamento (PDV).
  • Finalidade Exclusiva: O painel disponibilizado serve estritamente para a recepção de pedidos de delivery/retirada, gestão do cardápio digital e controle dos benefícios e descontos oferecidos.
 
2. Autorização de Divulgação e Uso de Imagem Comercial
  • Exibição Pública na Vitrine: O ESTABELECIMENTO autoriza expressamente a PLATAFORMA a exibir e divulgar publicamente em seu aplicativo, site e canais de divulgação digital os seguintes dados institucionais e comerciais do comércio parceiro:
    • Identificação Jurídica: Nome (Razão Social e Nome Fantasia) e CNPJ.
    • Dados Operacionais e Logísticos: Endereço completo, Horário de funcionamento, Formas de pagamento aceitas presencialmente na entrega/retirada, Tempo médio de entrega e o Valor médio/taxa de entrega praticados pelo comércio.
    • Identidade Visual e Engenharia de Preços: Logotipo da empresa, Imagens dos produtos/pratos inseridos no sistema, o Valor padrão de balcão de cada item, o Valor exclusivo promocional para a plataforma e a respectiva Porcentagem de desconto aplicada sobre o pedido que será realizado pelo usuário.
  • Finalidade da Divulgação: Esta autorização é concedida de forma gratuita e por tempo indeterminado (enquanto durar a parceria), com a finalidade exclusiva de viabilizar a operação do marketplace, atrair usuários, validar os descontos do clube de benefícios e permitir a realização transparente e clara dos pedidos.
 
3. Responsabilidade pelo Cardápio e Erros de Preço
  • Autonomia de Cadastro: Após o suporte inicial, o ESTABELECIMENTO é o único responsável técnico e civil por inserir, atualizar e gerenciar fotos, descrições, preços, regras de estoque e opcionais. O ESTABELECIMENTO garante possuir os direitos autorais ou licenças legítimas de todas as imagens de produtos enviadas à PLATAFORMA.
  • Erros de Preço: O ESTABELECIMENTO assume total responsabilidade por quaisquer erros materiais na inserção de valores ou descrições no painel. Em cumprimento ao Código de Defesa do Consumidor, o ESTABELECIMENTO obriga-se a honrar e entregar o pedido pelo valor publicamente divulgado na PLATAFORMA, resguardando o consumidor final.
 
4. Obrigatoriedade dos Descontos e Modelo Comercial (Engenharia de Comissões)
  • Desconto Mandatório e Piso Mínimo: A concessão de descontos é a contrapartida devida pelo ESTABELECIMENTO pela utilização do ecossistema e captação de clientes da PLATAFORMA. É obrigatória a aplicação dos descontos acordados em todas as vendas originadas na PLATAFORMA.
  • Autonomia com Trava de Segurança: O ESTABELECIMENTO possui autonomia para definir e alterar as porcentagens dos descontos no painel (PDV), desde que respeite o percentual mínimo obrigatório de 10% (dez por cento) sobre o valor regular dos produtos. O sistema bloqueará automaticamente qualquer tentativa de cadastro de desconto inferior a este patamar.
  • Campanhas e Ofertas Relâmpago: A PLATAFORMA disponibilizará ferramenta para criação voluntária de “Ofertas Relâmpago” por tempo limitado (para o estabelecimento ou itens específicos). O ESTABELECIMENTO obriga-se a cumprir rigorosamente o preço promocional configurado durante a vigência do cronômetro da oferta.
  • Modelo de Monetização Futura: O uso do sistema é atualmente gratuito para o ESTABELECIMENTO. Contudo, a PLATAFORMA reserva-se o direito de ativar seu modelo de monetização sobre as vendas geradas por usuários não assinantes. Nesta hipótese, a margem de desconto concedida pelo ESTABELECIMENTO será dividida igualmente: metade (50%) será aplicada como desconto direto ao consumidor e a outra metade (50%) será retida pela PLATAFORMA a título de comissão sobre a venda.
  • Garantia de Teto: A PLATAFORMA garante que jamais será cobrada nenhuma taxa, mensalidade ou valor adicional que ultrapasse a margem de desconto/comissão já estipulada neste item. A ativação deste modelo será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultando ao ESTABELECIMENTO o direito de rescindir este termo sem qualquer penalidade.
 
5. Logística, Cobrança Presencial e Isenção de Responsabilidade
  • Operação de Entrega Própria: O ESTABELECIMENTO declara e garante possuir logística própria de entrega. Toda e qualquer responsabilidade por prazos de entrega, atrasos, qualidade, temperatura dos alimentos, integridade das embalagens e acidentes de trânsito é exclusivamente do ESTABELECIMENTO.
  • Inexistência de Vínculo Trabalhista: A PLATAFORMA não possui qualquer vínculo (direto, indireto ou solidário) com os entregadores ou motoboys utilizados pelo ESTABELECIMENTO. O parceiro assume total e exclusiva responsabilidade civil, trabalhista, previdenciária e acidentária sobre seus profissionais ou prestadores de serviços terceirizados, obrigando-se a indenizar a PLATAFORMA em caso de eventuais ações judiciais desta natureza.
  • Recebimento de Valores e Risco Comercial: Como o pagamento das compras é realizado presencialmente na modalidade de pagamento no ato da entrega/retirada, o ESTABELECIMENTO assume integralmente o risco de inadimplência, fraudes com cartões, notas falsas ou problemas operacionais com troco e máquinas de pagamento.
  • Obrigação Fiscal: O ESTABELECIMENTO é o único responsável pela emissão dos documentos fiscais (Cupom Fiscal ou Nota Fiscal) devidos ao consumidor final referentes aos produtos comercializados.
 
6. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
  • Compartilhamento de Dados: Para viabilizar a entrega dos pedidos, a PLATAFORMA compartilhará com o ESTABELECIMENTO os seguintes dados do usuário comprador: Nome, Sobrenome, CEP, Número, Complemento (se houver) e número de Celular. O CPF do usuário não será compartilhado.
  • Dever de Confidencialidade e Uso Restrito: O ESTABELECIMENTO obriga-se a tratar os dados pessoais recebidos em estrita conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), utilizando-os exclusivamente para a finalidade de processamento do pedido e logística de entrega correspondente.
  • Proibição de Utilização Posterior: É expressamente vedado ao ESTABELECIMENTO reter, copiar, vender, compartilhar ou utilizar os dados dos usuários para finalidades próprias de marketing, envio de listas de transmissão de WhatsApp ou criação de banco de dados próprio sem o consentimento expresso e separado do titular dos dados.
 
7. Nível de Serviço (SLA) e Penalidades por Descumprimento
  • Monitoramento Obrigatório: O ESTABELECIMENTO obriga-se a manter o painel digital ativo, conectado e monitorado durante todo o horário de funcionamento declarado na PLATAFORMA.
  • Política de Rejeição de Pedidos: A PLATAFORMA monitora o índice de cancelamentos e pedidos ignorados para garantir a experiência do usuário. Caso o ESTABELECIMENTO ignore ou rejeite pedidos de forma injustificada, aplicar-se-á o seguinte rito de penalidades:
    • 1ª Ocorrência: Notificação e aviso formal emitido via sistema.
    • 2ª Ocorrência: Segundo aviso formal e advertência administrativa por escrito.
    • Persistência: A PLATAFORMA poderá, a seu exclusivo critério, aplicar a suspensão temporária ou a exclusão definitiva do ESTABELECIMENTO do catálogo da plataforma, sem que caiba qualquer tipo de indenização ao parceiro.
 
8. Rescisão
  • Rescisão Imotivada:Qualquer uma das partes poderá rescindir o presente termo a qualquer momento, mediante aviso prévio por escrito (ou via suporte do painel) com antecedência mínima de 7 (sete) dias, devendo o ESTABELECIMENTO honrar apenas os pedidos já confirmados no sistema antes da solicitação de desligamento.